Durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, o Deputado Estadual Neilton Diógenes destacou a importância do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2024, que visa estabelecer diretrizes para a realização das revisões salariais dos servidores públicos e militares do Rio Grande do Norte. O parlamentar, em seu discurso, reforçou que o principal objetivo do projeto é garantir estabilidade e previsibilidade nas revisões, com periodicidade anual, baseadas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), protegendo o poder de compra dos servidores frente à inflação.

Neilton Diógenes ressaltou que a Revisão Geral Anual (RGA) é um direito constitucional dos servidores, sendo um mecanismo essencial para corrigir as perdas inflacionárias. Ele lembrou que a revisão difere de reajustes salariais, sendo um processo corretivo necessário para manter a remuneração dos servidores adequada às condições econômicas.

Em seu discurso, o Deputado também chamou atenção para a necessidade de alterar o texto original do projeto, propondo a retirada dos artigos 3º e 4º, que vinculavam a concessão das revisões salariais a condicionantes fiscais. Neilton argumentou que tais restrições são inconstitucionais, citando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito à revisão salarial anual sem imposições fiscais.

“A revisão salarial anual é uma garantia prevista na Constituição, e qualquer tentativa de restringir esse direito com base em questões fiscais fere o que já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, apresentei uma emenda para corrigir o texto e assegurar que o direito dos servidores seja respeitado”, afirmou Neilton.

O parlamentar concluiu seu pronunciamento enfatizando que a aprovação do PLC nº 19/2024, com as devidas correções, é fundamental para promover justiça e valorizar os servidores públicos e militares, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento e na segurança do estado. Para Neilton, garantir a estabilidade e a manutenção do poder de compra desses trabalhadores é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho essencial que realizam diariamente.