O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou nesta quarta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, uma medida legislativa crucial para proteger e fortalecer a liberdade de imprensa no Brasil.
A matéria propõe uma alteração no artigo 220 da Constituição Federal, para assegurar que veículos de comunicação não sejam responsabilizados civilmente por entrevistas que veiculem, sem emitir opinião, onde um entrevistado atribua atos ilícitos a terceiros.
A PEC 67 surge em meio a preocupações sobre a liberdade de imprensa no país, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que veículos de comunicação podem ser responsabilizados por danos morais e materiais em casos de denúncias falsas feitas por entrevistados.
Rogério Marinho argumenta que a responsabilização poderia levar a uma autocensura prejudicial ao exercício do jornalismo livre e independente.
A proposta foi subscrita por outros 27 senadores e precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado, em dois turnos, por pelo menos 49 senadores.
