A vereadora Sandra Rosado (PSDB) apresentou um projeto de Lei Ordinária para "regulamentar" a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões, popularmente conhecido como Food Truck em espaços públicos ou não em Mossoró.
Se for aprovada, comerciantes terão uma maior burocracia na comercializaçao de alimentos, sendo obrigados a pagar taxas, impostos e alvará de funcionamento. O projeto tem levantado debates nas redes sociais, o que poderia gerar, em tese, o aumento do preço dos alimentos e coibir a livre concorrência.
A falta de regulamentação de uma atividade pelo Poder Público não implica a sua “clandestinidade”, posto que a Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
