A dívida da Câmara Municipal de Mossoró com o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ), que totaliza, até o momento, R$ 510.421,29, chamou atenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). Em ofício enviado a Previ, a Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE pede informações para investigar o assunto.
O documento, ao qual o blogteve acesso, é assinado pelo diretor de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas, Allan Ricardo Silva de Souza. Ele pergunta ao diretor-presidente do Previ-Mossoró, Paulo Linhares, se existem contribuições previdenciárias (patronais e de segurados) de responsabilidade da Câmara devidas e não repassadas ao instituto e qual seria o montante dessa dívida.
As informações devem ser repassadas ao TCE em um prazo de 10 dias, contado a partir do recebimento do ofício. Conforme nota oficial emitida pelo Previ-Mossoró, o débito da Câmara com a autarquia soma R$ 510.421,29, sendo o valor de R$ 445.832,31 referente às competências patronais de novembro de 2023 a março de 2024 e R$ 64.588,98 descontados dos segurados e não repassados em março deste ano.
“A dívida atual da CMM para com o Previ-Mossoró importa em R$ 510.421,29, circunstância esta por demais comprovada, inclusive, pelas reiteradas notificações feitas por esta Autarquia quanto às contribuições devidas e não repassadas mês a mês, com as advertências sobre a ilicitude dessas condutas, conforme documentos comprobatórios à disposição das autoridades competentes”, reforça o Previ e nota oficial.
O presidente da Previ, Paulo Afonso Linhares, em ofício à Câmara de Mossoró no dia 1º de fevereiro de 2024, alertou a presidência da casa sobre as implicações legais da falta de repasses. "Lembramos a V. Exa a urgência de uma solução para esse débito, sobretudo, no tocante à contribuição patronal, em vista de ensejar prática do delito capitulado nos art. 337-A, do Código Penal, ademais do que prescreve o art. 8°-A, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004". O artigo trata-se do crime de sonegação previdenciária e apropriação indébita, que pode gerar detenção e multa.
O Instituto de Previdência ainda afirma que, “no tempo e modo devidos”, envidará todos os esforços para recebimento dos valores relativos às contribuições não repassadas pela Câmara Municipal de Mossoró, “uma vez que se trata de uma imposição legal zelar pela integridade do patrimônio dos servidores públicos deste Município”.
A Câmara alega queda de repasses, mas a Prefeitura de Mossoró comprovou por meio de nota, que houve aumento no percentual de repasse para 6%, inclusive, com aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), possibilitando um aumento ainda maior do duodécimo, que a partir de 2024 passou a ser R$ 3.273.137,04 mensal. Ou seja, a Câmara teve um aumento mensal, entre 2023 e 2024, de R$ 928.123,17. Em 2024, a Câmara receberá o maior montante da sua história, totalizando mais de R$ 39 milhões.
