A Prefeitura Municipal de Mossoró alega que a notificação para a retirada de ambulantes no entorno de escolas é o Cumprindo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016 com o Ministério Público que proíbe comércio de alimentos não saudáveis nas calçadas de escolas públicas de Mossoró. Fiscais da SEMURB estão entregando a notificação em 32 escolas da rede pública.
Caso se negasse a cumprir o que foi pactuado, o TAC prevê uma multa diária de R$ 500 reais para Prefeitura a contar da data de assinatura. Atualizado, esse valor já ultrapassa os R$ 570 mil.
De acordo com o documento, assinado em 28 de julho de 2016, pelo então prefeito, Francisco José Silveira Junior, a justificativa do MP é de que esses comerciantes estão descumprindo duas leis: obstrução do passeio público, além da lei municipal Nº 2.712/2010 que institui o programa de Alimentação Saudável no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino. “Submetem-se as disposições desta lei quem comercialize alimentos no ambiente escolar. Considera-se ambiente escolar o espaço interno da Unidade Educacional e seu entorno, especialmente calçadas e meio-fio”, diz o trecho da Lei.
Polêmica
A medida causou polêmica e dividiu a opinião da população. Para internautas, a medida é arbitraria e injusta contra pessoas que apenas optaram pela informalidade para tirar o seu sustento.
