Mais de 6 mil pessoas assinaram a petição pública que defende uma Intervenção Federal no estado do Rio Grande do Norte. Segundo o texto da petição, divulgado no site Petição Pública, o estado não consegue dar conta da situação de caos que assola toda a população, que vive aterrorizada por facções criminosas perigosíssimas que comandam as ações de dentro dos presídios.
A iniciativa é do grupo Força Democrática RN, e a mobilização para as assinaturas está sendo feita através das redes sociais. Até às 21h desta sexta-feira (11), a petição foi assinada por 6.386 pessoas.
Segundo os idealizadores da petição, a intervenção federal num estado da federação tem previsão constitucional:
"Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;".
O que aconteceria em caso de intervenção federal:
A intervenção federal é uma medida de caráter excepcional de supressão temporária da autonomia de um ente federativo. Tem por objetivo preservar a soberania do Estado e as autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É um instrumento condicionado a hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988, como manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, garantir a independência dos poderes, garantir a ordem pública, reordenar as finanças de um ente, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, entre outras.
A intervenção federal é autorizada por meio de um decreto do presidente da República e depende de requisição do STF. Para valer, o decreto presidencial também precisaria ser apreciado pelo Congresso Nacional.
Caso isso venha acontecer, o governador do Estado é afastado provisoriamente – até que o problema seja solucionado -, e cabe à União especificar “a amplitude, o prazo e as condições de execução” (§ 1º. art. 36º) das funções do interventor.
Para assinar a petição basta acessar o link: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR101251