O Governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei nº 162/22, que propunha o sexo biológico como único critério para definir o gênero dos atletas em competições esportivas. Inicialmente aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2023, a proposta, apresentada pelo deputado Coronel Azevedo (PL), proibia atletas transexuais de participarem em equipes do sexo oposto ao do nascimento. As informações são da Tribuna do Norte.
A justificativa para o veto, feito pela governadora Fátima Bezerra (PT), destacou "razões de vícios de constitucionalidade" e afirmou que a proposta representa "ofensa ao interesse público". Bezerra argumentou que as normas gerais do estado devem seguir as diretrizes federais, que garantem acesso às atividades desportivas sem discriminação, conforme a Lei Federal nº 9.615/1998.
A governadora também mencionou as diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI) sobre a inclusão de atletas transgêneros nas competições esportivas, permitindo que federações esportivas desenvolvam seus critérios de elegibilidade. Fátima Bezerra salientou que a restrição proposta pelo Estado isolaria o RN do restante do país e do mundo, impedindo a participação de equipes com atletas trans em competições locais.
Na época da aprovação do PL, Coronel Azevedo alegou que a proposta visava proteger as mulheres, evitando a participação de atletas biologicamente masculinos em competições femininas, citando preocupações com diferenças hormonais. O veto destaca a preocupação com a conformidade com as normas gerais e a inclusão internacional nas competições esportivas.
