A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga distribuidoras de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo, como Netflix, Now e Amazon Prime Video, a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais.
Desse percentual, pelo menos 50% deverão ser investidos em conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; pelo menos 30% em conteúdos brasileiros produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e pelo menos 10% em conteúdo audiovisual identitário.
Isso significa conteúdo audiovisual que aborde temas vinculados aos direitos de mulheres; de negros e indígenas; de quilombolas; de pessoas com deficiência; de comunidades tradicionais; ou de grupos em situação de vulnerabilidade social.
Em caso de descumprimento da medida, a multa poderá ser de até o dobro do valor não não investido. A obrigação não valerá para plataformas remuneradas exclusivamente por publicidade, como YouTube, ou para microempresas e empresas de pequeno porte. Mas valerá, por exemplo, para o You Tube Premium, que é o serviço pago de streaming ofertado pela plataforma.
Política de cotas
A proposta aprovada é o texto substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao Projeto de Lei 8889/17, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O projeto original previa cotas de conteúdo nacional no catálogo de filmes e séries ofertado pelas plataformas. A ideia de Teixeira era de que as regras para esse serviço fossem equilibradas com as previstas para a TV por assinatura na Lei de Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11). A chamada Lei do SeAC prevê o cumprimento de cotas de conteúdo nacional nos canais e pacotes de TV por assinatura até 2023.
A política de cotas para a TV por assinatura foi ampliada mais oito anos pelo substitutivo aprovado. Mas a relatora excluiu do texto original a previsão de cotas para as distribuidoras de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo. No caso de plataformas como Netflix e Amazon Prime, a deputada preferiu prever o investimento mínimo em conteúdo nacional.
