Pessoas condenadas com base nas leis federais 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) ficarão impedidas de assumir cargos comissionados na administração direta e indireta da Prefeitura de Mossoró. É o que estabelece o Projeto de Lei 43/2021, de autoria do vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade), aprovado no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça-feira (7).
Conforme o projeto, o início da vedação terá como marco o trânsito em julgado da decisão condenatória, até o comprovado cumprimento da pena. Como foi aprovado com emenda (correção de técnica legislativa), o projeto precisará retornar ao plenário, para leitura da redação final, antes do envio ao Executivo para sanção ou veto.
“A intenção do projeto é dar maior alcance às normas que pretendem inibir atos de agressão contra a mulher. A aprovação da proposta trará consequências positivas, na medida em que será mais um elemento a impedir atos criminosos de violência de gênero no município de Mossoró”, avalia o vereador Cabo Tony Fernandes.