Os policiais militares que atuam na região Oeste do estado estão revoltados com o tratamento recebido pelo Comando Geral da instituição em relação ao emprego do efetivo durante o Pingo Da Mei Dia e demais dias do Mossoró Cidade Junina, que acontecem em junho. De acordo com a APRAM (Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região), por meio de uma portaria interna do Comando Geral e um memorando circular do Comando de Policiamento Regional I, sediado em Mossoró, foi anunciado que o efetivo da capital reforçará o policiamento de forma voluntária, recebendo quatro diárias operacionais, pagas antecipadamente.
Já o efetivo de Mossoró e região Oeste, para realizar o mesmo trabalho, estará sujeito a um emprego compulsório, com a promessa de apenas duas diárias operacionais, o que tem causado grande insatisfação entre os policiais.
A APRAM, em nota, repudiou veementemente esse tratamento diferenciado e destacou que tal medida fere a Lei Complementar 624/2018, a qual estabelece, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, que "A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em cadastro específico no órgão gestor...". Segundo a associação, o comando da Polícia Militar estaria desrespeitando essa legislação ao impor o emprego compulsório do efetivo da região, sem respeitar a opção de voluntariedade estabelecida na lei.
A participação da Polícia Militar no Pingo Da Mei Dia e no Mossoró Cidade Junina garante a segurança e a tranquilidade dos participantes e envolvidos nos eventos. No entanto, segundo a associação, a forma como o Comando Geral está lidando com o emprego do efetivo tem gerado um sentimento de injustiça e desvalorização entre as praças da região oeste. A APRAM destaca ainda que todos os policiais devem receber o mesmo tratamento e ter a oportunidade de participar voluntariamente, conforme previsto na legislação.
A entidade protocolou ofício ao Comando Geral da PM e afirma que vem mantendo contato com oficiais no sentido de reverter o problema que recai exclusivamente sobre o efetivo do interior.
